Foi  aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 3 de Julho de 2015 a versão final da Proposta de Lei n.º 294/XII, que altera o Estatuto da Ordem para o adequar às disposições da Lei n.º 2/2013 (que aprova o regime jurídico das Ordens Profissionais).

A Proposta de Lei foi posteriormente promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República finalizando o processo legislativo de revisão do Estatuto da Ordem.

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