INFORMAÇÃO AOS MEMBROS
Publicado em Jul, 06, 2017



O Bastonário foi recebido em audiência pela Senhora Ministra da Justiça em 14 de Março e manifestou a disponibilidade em colaborar na análise de propostas de planos de revitalização de empresas (PER), bem como a vontade expressa de que as declarações a juntar ao requerimento de abertura de PER possam ser subscritas por Economistas.

Porém, a nova redacção conferida, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, ao art.º 17-A do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas (CIRE) indica que, uma vez mais, os Economistas foram preteridos na prática de um acto - a subscrição da declaração junta com o requerimento de abertura de um PER - que estão habilitados a realizar, dada a sua formação académica e profissional.

Em consequência, o Bastonário já manifestou por escrito, ao Governo o seu desagrado por esta incompreensível preterição de Economistas, continuando a desenvolver, como é seu dever estatutário, as diligências necessárias à correcção desta e doutras medidas discriminatórias da profissão.

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