Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho, foi consagrado definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo, designado «Custa Quanto?», o qual segue as recomendações e as boas práticas europeias e internacionais (para mais informação sobre o «Custa Quanto?», clique aqui).

 
Convite

 
Nos próximos dias 18 e 19 de outubro, o Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP e a OCDE vão promover um workshop de dois dias sobre o tema da Avaliação do Impacto Regulatório. Os workshops terão lugar na ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários, no Porto.


 
Consulte os programas relativos aos dois dias de trabalho:

Programa de 18 de Outubro – Workshop Técnico

Solicita-se a confirmação de presença através do link https://goo.gl/8oLy3G

Programa de 19 de Outubro – Workshop

Solicita-se a confirmação de presença através do link https://goo.gl/38zWgp

Note-se que as inscrições carecem de validação por parte da organização.

 

Contactos:  ocde_utail@jurisapp.gov.pt / 213 927 082