CFP analisa Programa de Estabilidade 2018-2022
Mai, 14, 2018
O Conselho das Finanças Públicas considera, no relatório sobre a Análise ao Programa de Estabilidade 2018-2022, que este documento de programação orçamental do Governo beneficia de um ponto de partida favorável, não obstante as incertezas que continuam a rodear o enquadramento internacional e a necessidade de prosseguir a nível interno os esforços de ajustamento estrutural e financeiro público e privado.

 

Neste contexto, o PE/2018 adota a opção correta em matéria de política orçamental, ou seja, uma postura globalmente contra cíclica que implica a redução do défice e do rácio da dívida nas fases favoráveis do ciclo económico.

 

O PE/2018 projeta uma melhoria do saldo orçamental ajustado de medidas temporárias e não recorrentes (one-offs) de aproximadamente 0,3 p.p. do PIB/ano, exceto em 2020, ano em que prevê uma melhoria de mais do dobro da referida (0,8 p.p. do PIB). Desta evolução favorável do saldo orçamental decorrerá uma redução de 23,6 p.p. do PIB do rácio da dívida entre 2017 e 2022.

 

Contrariamente ao que foi a base das estratégias orçamentais geralmente adotadas no passado, só assim é possível criar espaço orçamental no médio prazo que permita a adoção de medidas expansionistas nas fases menos favoráveis do ciclo sem o risco de colapso financeiro. Além disso, o elevado nível de endividamento do Estado a que essas estratégias conduziram reforça agora a necessidade de prudência no que respeita às medidas com impacto na evolução das componentes mais rígidas da despesa, em especial as relativas a saúde e pensões, que dependem de fatores cuja evolução não é influenciada pela ação do Estado e que atuam a longo prazo, como é o caso da demografia.

 

A este respeito, a estratégia delineada no PE/2018 permanece insuficiente, uma vez que a evolução do saldo orçamental depende fundamentalmente da dinâmica favorável da atividade económica e das políticas adotadas no passado, a que se associam medidas de “revisão de despesa” que carecem de discriminação que permita avaliar o seu impacto e acompanhar a sua execução. Um verdadeiro programa de revisão de despesas supõe a existência de uma infraestrutura de gestão pública, que não existe ainda em Portugal.

 

Os principais riscos subjacentes às previsões orçamentais inscritas no PE/2018 derivam dos inerentes ao cenário macroeconómico e das previsões relativas às despesas. A evolução do saldo orçamental resulta da combinação de uma quase estabilização do peso da receita no PIB, sustentada em 85% pela receita fiscal e contributiva, e de uma redução significativa do rácio da despesa com pessoal e das prestações sociais. O cenário macroeconómico subjacente ao PE/2018 apresenta uma previsão de crescimento económico assente maioritariamente na evolução do investimento e no comportamento das exportações, que pressupõe ganhos de quotas de mercado sem deterioração dos termos de troca em todo o horizonte de previsão.

 

A concretização dos objetivos orçamentais de médio prazo para o saldo orçamental e para a dívida depende fundamentalmente das previsões para o comportamento da economia, o que constitui um risco significativo, na medida em que a economia portuguesa é muito vulnerável a choques exógenos e que o contributo das novas medidas de política orçamental é marginal para a melhoria do saldo e da dívida. Acresce que o PE/2018 considera a descida dos juros como uma medida, mas a sua evolução apenas parcialmente depende de fatores sob o controle do Governo e a evolução da taxa de juro, na situação atual dos mercados financeiros, tem de ser considerada, em si mesma, como um risco. Neste contexto, é ainda de assinalar que o PE/2018 não refere efeitos de apoios adicionais ao sector financeiro além de 2018, que – a ocorrerem – terão impacto no saldo, na dívida ou em ambos.

 

Além disso, a eventual não concretização de uma previsão que se pode considerar otimista para as receitas contributivas constitui um risco não negligenciável e, no lado da despesa, subsistem pressões nas rubricas da despesa com pessoal e das prestações sociais, que podem afetar desfavoravelmente a redução prevista para o rácio da despesa.

 

Estes riscos que se colocam às previsões orçamentais refletem-se também na trajetória prevista para a dívida pública, o qual pode ser aferido pelo contributo da acumulação de excedentes primários, responsáveis por 18,8 p.p. dos 23,6 p.p. do PIB da redução esperada do rácio da dívida face ao PIB.

 

Fonte: Conselho das Finanças Públicas, em 10 de Maio de 2018

 

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