Estatutos

Para consultar o novo Estatuto da Ordem, no seguimento da Lei n.º 75/2023 em vigor a partir do dia 1 de março de 2024, clique no link abaixo:

Estatuto 2024

Para consultar o Estatuto da Ordem, no seguimento da Lei n.º 101/2015 em vigor desde 20 de Novembro de 2015 a 1 de março de 2024 clique no link abaixo:

Estatuto anterior

Para consultar a análise comparativa entre os dois Estatutos, clique no link abaixo:

Análise comparativa



 

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