Estatutos
Para consultar o novo Estatuto da Ordem, no seguimento da Lei n.º 75/2023 em vigor a partir do dia 1 de março de 2024, clique no link abaixo:
Estatuto 2024 (alterações - Diário da República)
Estatuto 2024 (completo com índice)
Para consultar o Estatuto da Ordem, no seguimento da Lei n.º 101/2015 em vigor desde 20 de Novembro de 2015 a 1 de março de 2024 clique no link abaixo:
Para consultar a análise comparativa entre os dois Estatutos, clique no link abaixo:
Para consultar a versão consolidada do Regime Jurídico da Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, clique no link abaixo
